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Proposição: PL 119 2005
   
Proponente: Estilac Xavier
Situação: Vetado(a) em 25/10/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/10/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20572.01.00/05-8
Assunto:
 artigo 1 5 vinho uva vitivinicultura alimento circulação produção comércio
Ementa:
 Acrescenta o artigo 1º-A e modifica a redação do artigo 5º, ambos da Lei nº 10.989, de 13 de agosto de 1997.(Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho, cria o fundo de desenvolvimento da vitivinicultura do Estado - fundovitis, e da outras providências.)
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta Anexo